Nova lei da micro e pequena empresa.

A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ) concluiu as alterações necessárias na Lei 13.270/1998 para incentivar e favorecer uma maior formalidade das empresas. O projeto já foi encaminhado para a Assembléia Legislativa e a expectativa é de que a proposta seja aprovada até o final de outubro.

A alteração beneficiará, diretamente, cerca de 50 mil empresários. A grande maioria já está enquadrada como micro e pequena empresa, mas serão beneficiadas com os novos limites das alíquotas do ICMS. Estima-se, ainda, que outros cinco mil novos empresários estarão aptos a se enquadrar no novo teto de 1,5 milhão. Mais informações junto à SEFAZ – www.sefaz.go.gov.br.

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