Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – Para ME e EPP
A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ_GO em convênio com a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG estará disponibilizando, a partir do dia 1º de outubro de 2009, a possibilidade de o contribuinte ME/EPP requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, no mesmo momento em que for fazer o pedido de arquivamento dos seus atos constitutivos na JUCEG, onde já é possível obter também a inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica da Receita Federal (CNPJ). Com isso o interessado poderá se cadastrar utilizando procedimento único e, simultaneamente, nos três Órgãos. Para tanto basta adotar os procedimentos abaixo descritos:
- Preencher, imprimir e assinar o requerimento de inscrição, que se encontra disponível no site da SEFAZ, da JUCEG, Sindicato dos Contabilistas e CRC-GO;
- Solicitar o CNPJ, preenchendo o DBE com opção pela Junta Comercial do Estado de Goiás, e entregar junto com a documentação da JUCEG;
- Informar e-mail para recebimento do nº da Inscrição Estadual e do CNPJ;
- Juntar aos documentos que serão entregues à JUCEG o REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NO CCE e o DBE(CNPJ);
- O Requerimento de Inscrição e o DBE serão entregues na sede da JUCEG em Goiânia, nos vapt vupt onde houver atendimento da JUCEG e nos Escritórios Regionais;
- Após o cadastramento a Inscrição, o NIRE e o CNPJ serão enviados via e-mail para o solicitante, ou poderá ser obtido em qualquer ponto de atendimento da SEFAZ;
- O Requerimento será apenas para o evento de cadastramento de ME/EPP;
- A solicitação da inscrição poderá ser feita via REQUERIMENTO ou através da internet como vem sendo feito atualmente no novo sistema do cadastro.
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Fonte: SEFAZ.