O contabilista e o novo Simples

 

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto, a Lei Complementar 147/2014, que universaliza o Supersimples, ao mesmo tempo altera a Lei 123/2006. 
Os principais pontos da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foram mantidos, entre eles o ingresso do setor de serviços no regime tributário desburocratizado do Supersimples e o fim da cobrança pelos governos estaduais de alíquotas maiores do ICMS para o segmento.
O Supersimples unifica oito tributos (federal, estadual e municipal) e terá um único critério para ser adotado a partir do dia 1º de janeiro 2015, porém os efeitos começam a ser sentidos a partir de setembro deste ano. Uma das maiores mudanças na Lei é a que estabelece o critério do porte e faturamento para a opção pelo Supersimples e não mais o da atividade exercida. A medida vai beneficiar cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.  As MPEs representam 97% das empresas em atividade. Três setores ficaram de fora: tabaco, bebidas alcoólicas e armas.
Com a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, os empreendedores poderão abrir e fechar empresas de forma simplificada. Haverá uma maior viabilidade da implantação da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), com a desburocratização do processo. A matéria fortalece o princípio da dupla visita ou da fiscalização orientadora. Só depois da visita em caráter de orientação é que poderá haver o auto de infração. A lei também regulamenta o uso da Substituição Tributária e proíbe que ela seja cobrada de pequenos negócios, cerca de 80% dos casos das MPEs.

Também foi anunciado o início de estudos por várias instituições, a exemplo da Fundação Getulio Vargas, para reavaliar as tabelas do Supersimples. Três vetos foram aplicados no texto aprovado pela Câmara e mantido integralmente no Senado: o fim da cobrança de taxa do Ecad, órgão de direitos autorais, junto a bares e restaurantes e estabelecimentos de diversão mantidos por micro e pequenas empresas e por empreendedores individuais; à venda de ações de micro e pequenas empresas na Bolsa de Valores; e aos benefícios previdenciários para o trabalhador rural.

Antes não podiam participar, por exemplo, empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços serão contempladas.

Isso significa que todas as empresas, inclusive as que não sejam MPE, poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas de débito. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios deverão assumi-los.

Informação e conhecimento, apesar de estarem correlacionados, não são sinônimos. Por isso friso que manter o aprimoramento e a capacitação é sempre imprescindível para o bom exercício profissional. Sem perder essa linha, venho convidar, mais uma vez, a classe contábil para o I Encontro Estadual de Coordenadores e Professores de Ciências Contábeis de Goiás e o IX Encontro de Estudantes de Ciências Contábeis de Goiás, que acontece no dia 22 de agosto. Será um momento rico, ímpar, para a troca de experiências entre renomados profissionais. Participe!





O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) Elione Cipriano da Silva, esteve presente no dia 12 de agosto na solenidade de posse da Professora Me. Edna Alves Barbosa, à frente da direção do curso de ciências contábeis do Centro Universitário de Anápolis – UniEvangélica.

 

Leia Mais





O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) Elione Cipriano da Silva, concedeu uma série de entrevistas para as emissoras de rádio e TV de Goiânia, com o fim de esclarecer a aprovação da nova Lei Geral do Supersimples. As entrevistas foram concedidas à TV Record, Rádio 730 AM e Vinha FM.


Clique aqui e ouça a entrevista para a Vinha FM


Clique aqui e assista a entrevista para a TV Record

 

Leia Mais






O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás esteve presente nos dias 5 e 6 de agosto, na sede do Conselho Federal de Contabilidade, em Brasília, para a reunião de Vice-Presidente de Chefe de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade das regiões Norte e Centro-Oeste. O vice-presidente de Ética, Fiscalização e disciplina do CRC-GO, Wagner Felipe Filho, e o chefe de Fiscalização do CRC-GO, Louis de Oliveira e Silva, representaram o Conselho goiano no evento.






O secretário da Fazenda, José Taveira, disse nesta segunda-feira (11) que a criação da Nota Fiscal Goiana está inserida no programa Cidadania Fiscal, cujo objetivo é estimular o cidadão a exigir a nota fiscal em todas as suas compras e serviços, inibindo a sonegação fiscal e a informalidade. O projeto foi encaminhado pela Sefaz à Casa Civil, de onde seguirá para a Assembleia Legislativa. “O foco do programa é estimular o consumidor a exigir a nota com a inclusão do seu CPF no documento fiscal”, diz José Taveira.


Leia mais




A Juceg lançou um novo procedimento para requerimento de autenticação de livros (Consulte a Instrução Normativa). Agora, depois de requerer a autenticação do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) - no site da Receita Federal - e anexar o arquivo com a contabilidade da empresa, o usuário deve apresentar à Junta Comercial o comprovante do pagamento, do requerimento de autenticação e do recibo de entrega.  Para obtenção do serviço, o usuário deve pagar DARE no valor de 43 reais.


Leia mais



Nota de pesar
O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) lamenta o falecimento da contadora Joanildes Coelho de Souza Ramos. A profissional de contabilidade lecionava no Centro Universitário de Goiás – Uni Anhanguera, e possuía registro ativo no CRC-GO. O velório ocorreu no dia 12 de agosto no cemitério Jardim das Palmeiras e o sepultamento no dia 13 de agosto.

Que Deus, em sua infinita sabedoria, conforte o coração dos familiares e amigos.


Área de contabilidade e finanças é a quinta com maior falta de profissionais em todo o mundo
A área de contabilidade e finanças é a quinta com maior falta de profissionais em todo o mundo, segundo a pesquisa Escassez de Talentos 2014, realizada em 42 países pelo Manpower Group. Para César Ciafreis, docente do Senac Bauru, o cenário é reflexo da mudança no perfil desse trabalhador.
Leia mais


Empresas não precisam recolher imposto ao contratar MEI

Além de estender os benefícios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas.
Leia mais


Tribunais irão fiscalizar Lei das Pequenas

Os Tribunais de Contas do Brasil irão fiscalizar a aplicação dos dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que asseguram tratamento diferenciado ao segmento nas contratações dos governos federal, estaduais e municipais e dos próprios Tribunais de Contas.
Leia mais


Mais de 15 mil empresas incluídas no Simples em seis meses
Nos seis primeiros meses do ano, 15.006 mil micro e pequenas empresas de Goiás (novas e antigas) foram incluídas no Simples Nacional, regime simplificado de tributação. Com as novas adesões, o número de empresas incluídas no Simples no Estado é superior a 150 mil.
Leia mais


Projeto prevê simplificação tributária em quatro anos
Proposta do Movimento Brasil Eficiente, apresentada aos candidatos, pretende transformar 7 tributos em 2.
Leia mais

 


I Encontro Estadual de Coordenadores e Professores de Ciências Contábeis e IX Encontro de Estudantes
Data: 22 de Agosto de 2014, das 8h às 18h
Local: Sede do CRC-GO - Rua 107 nº 151 Setor Sul - Goiânia - GO
Investimento: 05 Kg de alimentos não perecíveis


Palestra: Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE

Data:
27 de Agosto de 2014
Local: Auditório CRC-GO
Investimento: Doação de 01 brinquedo

 

Curso Planejamento Tributário-Conceitual e Prático
Data: 28 de Agosto de 2014, das 8h30 às 17:30hs-Carga horária:8hs
Local: Sala de Treinamento do CRC-GO, Rua 107 nº 151 Setor Sul - Goiânia - GO
Investimento: R$ 100,00 (cem reais)


IV Seminário Goiano de Regulação

Data: 01 de Setembro de 2014
Horário: das 08h às 12h
Investimento: Alimento não perecível

 

ENCONTROS REGIONAIS 2014

05/09 - GOIATUBA - Auditório da FAFICH – Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - Rodovia GO 320 KM 01 – Jardim Santa Paula – Goiatuba-GO


12/09 - PIRES DO RIO - Salão de Eventos da OAB – Subseção de Pires do Rio - Rua Coronel João Rincon, nº 55, Centro - Pires do Rio-GO

 

19/09 - CERES - ACICER – Associação Comercial Industrial de Ceres e Rialma - Av. Brasil nº 703 Centro – Ceres-GO


03/10 - JATAI - Auditório da ACIJ – Associação Comercial e Industrial de Jataí - Rua José Manoel Vilela nº 483 Centro  - Jatai-GO


10/10 - TRINDADE - Cine Teatro Aphonsiano -  Avenida Manoel Monteiro nº 55 Bairro Santuário - Trindade-GO